0081555 - Tribunal da Relação de Lisboa

Apesar da extinção da acção penal por efeito da amnistia, o pedido cível conexo, no caso de dever prosseguir, está sujeito ao regime do processo penal, pelo que o recurso do despacho que julgou tal pedido liminarmente improcedente tinha de ser motivado, sob pena de rejeição.