038871 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038871
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais graves, Medida da pena, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Indemnização, Omissão de pronuncia, Nulidade da decisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012284
Nr Documento: SJ198706030388713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef8fcc39f0f661ef802568fc003a1c30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038871.A9
Sumário
Não se pode falar de omissão de pronuncia (acerca da influencia da hepilepsia sobre o grau da culpa), se não ha atestado medico que afirme a doença, nem esta foi referida nas conclusões das alegações do recurso. Estão certos dois anos de prisão para um crime da alinea b) do artigo 143 do Codigo Penal, se houve perda de substancia ossea craneana e diminuição na capacidade de trabalho, consequencias as quais o condenado opõe apenas o bom comportamento anterior e a exaltação. Certa esta igualmente a indemnização de 300000 escudos.