004289 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004289
Acórdão
Descritores: Conselho permanente da acção educativa, Competencia disciplinar, Parecer, Professor do ensino liceal, Responsabilidade disciplinar, Classificação de serviço, Recurso oficioso, Competencia do supremo tribunal administrativo, Gravidade da pena, Existencia material da falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026938
Nr Documento: SA119540723004289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cdd3200c51889fa1802568fc0037cdfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1954:004289.FA
Sumário
A jurisdição disciplinar atribuida ao Conselho Permanente da Acção Educativa pelo artigo 24, n. 4, do Decreto n. 26611, cessou com a publicação do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado. Pode este organismo interpor parecer nos processos disciplinares quando o Ministro assim o entender. Os professores do ensino liceal são disciplinarmente responsaveis pelas faltas que cometam, ainda que estas possam ter repercussão na classificação do seu serviço. O recurso previsto no artigo 534 do Estatuto do Ensino Liceal esta condicionado a circunstancia estabelecida no artigo seguinte. O Supremo Tribunal Administrativo, salvo as excepções prevenidas no artigo 14 do Decreto-Lei n. 23185 não conhece da gravidade da pena aplicada nem da existencia material das faltas imputadas aos arguidos.