043656 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 043656
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Ausência, Arguido, Abandono de sinistrado, Acumulação de crimes, Insuficiência da matéria de facto provada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024693
Nr Documento: SJ199404280436563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1cdce87e108f341d802568fc003a9a9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:043656.AB
Sumário
Apenas constitui irregularidade que tem de considerar-se sanada se não for logo invocada, a realização de uma sessão de audiência de julgamento sem a presença de um dos arguidos e sem ter havido separação de processos, mas com a presença do seu defensor oficioso. Verificam-se dois crimes, em concurso real, quando o arguido abandona criminosamente duas pessoas sinistradas, uma vez que a vida humana e a integridade física das pessoas aí protegidos, são bens eminentemente pessoais. Em julgamento por crime de abandono de sinistrados existe insuficiência de factos para a decisão quando, além do mais, nada se prove quanto à necessidade de auxílio, se o ofendido ficou ou não ferido ou a carecer ser auxiliado, qual a gravidade das lesões sofridas e a dificuldade em obter socorros.