029776 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 029776
Acórdão
Descritores: Empresa nacionalizada, Indemnização a accionistas, Comissão arbitral, Tribunal arbitral, Decisão arbitral, Homologação, Inconstitucionalidade, Acto de indeferimento, Usurpação de poder
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035874
Nr Documento: SA119921119029776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f43bf7d17ac1c098802568fc0038aca8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029776.38
Sumário
As comissões arbitrais, constituídas ao abrigo do art. 16 da Lei 80/77 de 26-10, com a redacção introduzida pelo D. L. 343/80 de 2-9, mantida pela Lei 36/81 de 31-8, são verdadeiros tribunais arbitrais. Consequentemente, o n. 6 do artigo 16, bem como o art. 24 do D. L. 51/86 de 14-3, ao sujeitarem as suas decisões a homologação governamental, estão feridos de inconstitucionalidade, por violação dos arts. 114-1, 205-1 e 208-2 da Constituição. O despacho que recusou a homologação da decisão arbitral fixando o montante indemnizatório devido aos ex-sócios de sociedades nacionalizadas, padece do vício de usurpação de poder, sendo por isso nulo.