Quando foi proferido o acórdão 040487?

O acórdão foi proferido em 09 de maio de 2001.

Acórdão STA (2001) — Acto tácito, Dever legal de decidir

Acórdão

040487

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de maio de 2001
Relator: Anselmo Rodrigues

Acto tácitoDever legal de decidirComandante geral da polícia de segurança públicaRecurso hierárquicoMinistro da administração internaContra-ordenação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART173.
DL 37313 DE 1949/02/21 ART68.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART55 ART61.

Sumário

I- O Comandante Geral da P.S.P. (hoje, Director-Geral) tem competência exclusiva para aplicação do art.º 68º do Regulamento aprovado pelo DL 37313 de 21.2.1949.

II- O Ministro da Administração Interna não tem o dever legal de decidir o recurso hierárquico interposto daquele acto.

Texto integral não disponível

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