019241 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Apresentada fora de prazo a reclamação contra a lista de classificação provisoria de candidatos admitidos a um concurso, tal lista tornou-se definitiva quanto ao reclamante, em conformidade com a comunicação constante do respectivo aviso. II - A homologação da lista definitiva, na qual o reclamante manteve o mesmo lugar que ocupava na lista provisoria, assume quanto a ele a natureza de acto confirmativo de acto resolvido anterior, e, por isso, insusceptivel de recurso contencioso.