015476 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A omissão dos factos que integram, em concreto, a norma legal invocada, impede que se aprecie se a vontade do autor do acto se formou de acordo com o seu processo mental, não garante a analise das condições relevantes e da ponderação da decisão administrativa, nem possibilita aos interessados o conhecimento das razões dessa decisão. II - Tal omissão tipicisa vicio de forma - falta de fundamentação.