029577 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 029577
Acórdão
Descritores: Oficial administrativo, Lista de graduação, Reclamação, Membro do governo, Recurso hierárquico necessário, Despacho homologo, Acto confirmativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036151
Nr Documento: SA119920922029577
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b9845e899afd16a802568fc0039434fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029577.65
Sumário
Em concurso regulado pelo DL n. 498/88 cabe recurso contencioso de despacho de membro do governo que homologue a lista classificativa. Deduzida reclamação pelo interessado para o mesmo membro do governo, o despacho deste que a indefira, sem que entretanto se tenha verificado qualquer alteração de facto ou de direito, é meramente confirmativo e, como tal, irrecorrível.