016900 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016900
Acórdão
Descritores: Sisa, Infracção fiscal, Bens imoveis, Partes integrantes, Transmissão para efeitos fiscais, Culpa, Declaração inexacta, Dolo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Matos , Egberto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015881
Nr Documento: SA219730606016900
Data de Entrada: 08/01/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23bb03c40ee61729802568fc00372892CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:016900.23
Sumário
Os maquinismos de uma unidade industrial unidos materialmente ao edificio dessa unidade por parafusos e chumbadouros são partes integrantes desse edificio, e, como tais, bens imoveis, cuja transmissão esta sujeita ao imposto da sisa. Não comete a infracção prevista e punida no paragrafo 3 do artigo 158 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as SucessÕes e Doações o empregado de uma sociedade comercial que, em cumprimento de ordem da entidade patronal e de acordo com instruções recebidas, presta declarações inexactas para efeitos de liquidação da sisa devida pela transmissão de partes integrantes de predio urbano, quando, embora invocando a qualidade de gestor de negocios do patrão, não esta habilitado, em razão das modestas funções que desempenha na empresa, a controlar a exactidão dessas declarações. A entidade patronal, não sendo aquele seu empregado responsavel pela inexactidão das referidas declarações, tambem não incorre em responsabilidade, nos termos do referido paragrafo 3 do artigo 158, mas, sendo o adquirente dos imoveis transmitidos, ja responde pelo pagamento da sisa em divida. Os alheadores dos bens imoveis que intervenham na escritura publica que formaliza a transmissão so respondem nos termos do paragrafo 2 do artigo 158 do Codigo da Sisa se o seu comportamento lhes for reprovado a titulo de culpa.