021166 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 021166
Acórdão
Descritores: Sisa, Isenção, Benefícios fiscais, Contribuição autárquica, Casa de habitação, Garagem, Habitação permanente, Fracção autónoma, Propriedade horizontal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cardoso , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051519
Nr Documento: SA219990505021166
Data de Entrada: 23/10/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34eea081083bccb5802568fc0039fcc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:021166.24
Sumário
O conceito amplo de habitação introduzido pelo art. 18 do Código da Contribuição Predial, DL n. 316/86, de 25-9, e hoje consagrado nos artigos 12 do Código da Contribuição Autárquica e 51 e 52 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, vale igualmente para efeitos da isenção de sisa prevista no art. 11, n. 22, do CIMSISD. Assim, beneficia também daquela isenção a aquisição de garagem, concretizada através da mesma escritura de compra e venda de andar destinado a habitação permanente, ainda que integrando fracções autónomas diferentes de prédio em propriedade horizontal, sempre que aquela se destine e seja efectivamente utilizada pelo comprador e seu agregado familiar para o fim que lhe é próprio - estacionamento e guarda dos respectivos veículos automóveis.