015229 - Supremo Tribunal Administrativo

E de admitir a denuncia por infracção do artigo 158 do Codigo da Sisa, fazendo o auto fe quanto a denuncia tão-somente, que tera de ficar secreta, conforme o artigo 172 do mesmo diploma. Especificado o preço na respectiva escritura e comprovado testemunhalmente que foi esse o preço pago e entregue, improcede a acusação por infracção do citado artigo 158.