073010 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aurelio Fernandes
Processo: 073010
Acórdão
Descritores: Participação de acidente de viação, Inquerito preliminar, Acção penal, Dano culposo, Procedimento criminal, Acção civel, Acção civel emergente de acidente de viação, Prazo, Prescrição, Indemnização, Citação, Interrupção da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014456
Nr Documento: SJ198304030730101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7362002416062cb9802568fc003a3c33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:073010.23
Sumário
Com a participação do acidente apresentada pelo condutor de um dos veiculos intervenientes no acidente de viação e a consequente introdução do respectivo inquerito preliminar, não pode, rigorosamente, considerar-se introduzida a acção penal quanto ao crime de dano culposo de que resultaram os danos em causa na acção. Dada a natureza semi-publica do crime de dano culposo cujo procedimento judicial o Autor não exerceu, era-lhe permitido, face ao paragrafo 1 do artigo 30 do Codigo de Processo Penal de 1929, intentar, desde logo, a acção civel. Assim, nos termos do artigo 306, n. 1, do Codigo Civil, o prazo de prescrição começa a contar da data em que o direito pode ser exercido. Tratando-se do direito de indemnização, esse prazo conta-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete embora, com desconhecimento da pessoa do responsavel e da extensão integral do dano. Se o autor nada alegar em contrario, o inicio desse prazo ter-se-a de reportar a data do acidente. A norma do n. 2 do artigo 323 do Codigo Civil estabelece que, se a citação não for feita dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, a prescrição fica interrompida logo que decorra esse prazo. Tendo a acção sido proposta tres dias antes do prazo prescricional, a prescrição consuma-se se a citação não for feita nesse lapso de tempo.