Acórdão STA — Agravo, Prazo de recurso jurisdicional

Acórdão

011393

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de dezembro de 1979
Relator: Inácio Fernandes

Recurso jurisdicional

AgravoPrazo de recurso jurisdicionalAlegaçõesDespacho agravadoDespacho de não admissão do recursoIlegalidade de interposição do recursoAbsolvição da instancia

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART818 ART834 PAR1 ART838 ART862.
LOSTA56 ART13.
CPC67 ART109 N2 ART110 N1 A ART111 N2 ART288 N1 N2 ART289 N2 ART704 ART743 ART749.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
RSTA57 ART34 ART40 ART42 - ART45 ART50 ART54 ART57 PAR4 ART98 ART103.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/07/20 IN AD N203 PAG1309.
AC STA DE 1972/03/16 IN RDES ANOXX PAG86.
AC STAP DE 1972/06/16 IN AD N130 PAG1488.
AC STAP PROC10771 DE 1978/04/27.
AC STAP PROC13113 DE 1979/05/24.
AC STAP PROC10505 DE 1979/06/12.
AC STA PROC11372 DE 1978/12/21.
AC STA PROC11283 DE 1979/07/12.
AC STA DE 1976/01/08 IN AD N173 PAG618.
AC STA DE 1976/02/26 IN AD N176-177 PAG1085.
AC STA PROC9966 DE 1966/06/11.
AC STAP DE 1957/05/30 IN COL AC VIX PAG433.

Doutrina

JOSE PINTO LOUREIRO IN RDES ANOXX PAG86 PAG94.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1304.
CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG207.

Sumário

I- O prazo para alegação na Auditoria e sempre de 20 dias.

II- Não merece censura o despacho do auditor que rejeitou liminarmente o recurso por manifesta ilegalidade e absolveu a recorrida da instancia.

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