009683 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009683
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico, Prazo de recurso hierarquico, Indeferimento tacito, Falta de objecto, Absolvição da instancia, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Quotização para o fundo de desemprego, Impugnação de liquidação
Recorrente: Comp União Fabril Sarl
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINTRAB.
Nr Convencional: JSTA00012879
Nr Documento: SA119760108009683
Data de Entrada: 20/06/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5db1d9b510f22fb4802568fc0036fca6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009683.B9
Sumário
A declaração de incompetencia dos tribunais das contribuições e impostos para conhecerem da impugnação da liquidação de quotização para o Fundo de Desemprego não permite, por aplicação do artigo 289 do Codigo de Processo Civil, a impugnação hierarquica de tal liquidação depois de decorrido o prazo legalmente fixado para o recurso hierarquico. Interposto recurso hierarquico depois de esgotado o prazo para o mesmo, não existe obrigação de conhecer do recurso, pelo que a falta de despacho não conduz a formação de acto tacito de indeferimento. Carece de objecto o recurso contencioso pelo qual se pretende impugnar um acto tacito de indeferimento que não se formou.