038832 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038832
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Quesitos, Respostas aos quesitos, Falsificação de matricula de veiculo, Roubo, Homicidio qualificado, Instrumento do crime
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012339
Nr Documento: SJ198705060388323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37f8741a82d07a54802568fc003a1c51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038832.E8
Sumário
O Supremo não pode anular um julgamento por as respostas do Colectivo se contradizerem; pode, em caso de materia de facto deficiente, mandar amplia-la. Pronunciado um reu por crime cometido com dolo directo, este e so este deve ser originariamente integrado no questionario. O Colectivo quesitara depois o necessario ou o eventual, conforme os casos, se aquele se não provar e um destes resultar da discussão da causa. A aposição de uma matricula falsa sobre a verdadeira constitui o crime do artigo 229, n. 3 referido ao artigo anterior e seus ns. 1 alinea a) e 2 do Codigo Penal. Incorre na pena de 4 anos e meio a 18 de prisão quem, pela força e uso de arma de fogo, subtraia, de noite, com outros, valores consideravelmente elevados. Mata insidiosamente (alinea f) do n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal), aquele que atrai a vitima a um sitio como a pretexto de ambos se dirigirem a um assalto e dispara os tiros de surpresa e pelas costas. E instrumento do crime o automovel que serviu para transportar os agentes ou a vitima ao local onde aquele foi cometido. Os instrumentos do crime que pertençam ao agente devem sempre ser declarados perdidos a favor do Estado, mesmo não sendo perigosos. Um automovel adquirido com o preço por que foi vendida coisa roubada não cabe no artigo 109 n. 2 do Codigo Penal, pois aquela aquisição não foi o efeito directo deste crime.