008922 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A interpretação do acto administrativo e questão de facto que não pode ser objecto de recurso para o tribunal pleno. II - Apurado definitivamente no acordão da secção que o despacho recorrido, de exclusão do concorrente, se fundamentava no disposto do n. 4 do artigo 86 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 314/70, de 8 de Julho, o acto assim praticado no exercicio de faculdade discricionaria so podia ser contenciosamente impugnado por desvio de poder ou por vicio pertinente aos aspectos vinculados desse despacho.