030379 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 030379
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Director geral, Decisão final, Hierarquia, Recurso hierárquico necessário, Direito ao recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036767
Nr Documento: SA119930209030379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc095eca01668f95802568fc0038d6d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030379.F7
Sumário
O despacho de um director-geral de um Ministério, que desatendeu a pretensão de um administrado, relativamente a abonos em dinheiro, é um acto em matéria administrativa, provindo do exercício de um poder público e, como tal, autoritário, e externo, porque se projectou eficazmente na esfera jurídica do destinatário. Ponto é que seja também um acto definidor da relação jurídico-administrativa concreta. Sob este último aspecto, continuam, em todo o caso, e não obstante o texto constitucional do n. 4 do artigo 268, a ser relevantes hipóteses em que não se pode, em bom rigor, detectar uma definição última, da relação jurídico-administrativa concreta, como sejam, os actos sujeitos a recurso hierárquico necessário, uma garantia impugnatória do administrado, cumpre primeiro, como definição, em que funciona a decisão última da cadeia hierárquica. Assim, o despacho referenciado em I não contém a definição última da relação jurídico-administrativa concreta, sendo passível, por isso, de recurso hierárquico necessário, para se abrir a via contenciosa.