040013 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040013
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefaciente, Constituição do tribunal, Materia de facto, Onus da prova, Suspensão de execução da pena, Regime de prova
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013563
Nr Documento: SJ198907120400133
Referência Publicação: BMJ N389 ANO1989 PA501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a758c923b9afa96802568fc003a158aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040013.28
Sumário
Não tendo sido contenciosamente impugnada a deliberação do Conselho Superior da Magistratura que delega nos presidentes dos tribunais colectivos da Região Autonoma dos Açores a competencia para designar os outros juizes necessarios a constituição daqueles tribunais, e não competindo a Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça sindicar tal deliberação, a composição do tribunal colectivo efectuada nos termos daquela deliberação não pode considerar-se ilegal. Não existindo em direito processual penal o onus da prova formal, nos casos em que e do interesse decisivo do arguido demonstrar ou, pelo menos, invocar um facto que manifestamente o favoreça, por afastar a ilicitude, e que e certamente do seu conhecimento pessoal, as regras da experiencia ensinam que, na falta dessa demonstração ou simples invocação, esse facto não se verifica. Assim, sendo elemento essencial do crime previsto no artigo 23 do Decreto-Lei n. 480/83, de 13 de Dezembro, imputado ao arguido, que as actividades ali descritas sejam levadas a cabo por quem não se encontra autorizado para tal, deve o arguido, na sua defesa, demonstrar a autorização que tornaria licita a sua conduta. A formulação ampla do n. 1 do artigo 49 do Codigo Penal parece admitir que a suspensão da execução da pena possa ficar subordinada ao dever de o arguido não acompanhar individuos ligados ao trafico ou consumo de estupefacientes ou de com eles conviver e bem assim de se sujeitar ao acompanhamento dos Serviços de Reinserção Social durante o periodo de suspensão, em termos que se aproximam do "regime de prova".