017123 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 017123
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Redução de direitos de importação, Mercadoria destinada a transformação, Interesse para a industria nacional, Poder discricionario, Fundamentação per relationem, Fundamentação insuficiente, Falta de fundamentação
Recorrente: Lima,teixeira & Lima Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/08/14.
Nr Convencional: JSTA00004529
Nr Documento: SA119830303017123
Data de Entrada: 28/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f759715ad7158d02802568fc00383b5e
Sumário
I - Tem de ser fundamentado o despacho que, apreciando pedido de isenção de direitos, concede apenas redução de 50% dos mesmos. II - A fundamentação do acto so e suficiente quando mostra o processo logico e juridico que conduziu a decisão, esclarecendo, sem deixar duvidas, a motivação concreta da decisão adoptada. III - E insuficiente a fundamentação do despacho que, apreciando pedido de isenção de direitos, no regime do Dec-Lei 225-F/76, e reconhecendo haver manifesto interesse para a industria nacional na importação em causa, concede apenas redução de 50% dos direitos, sem esclarecer os fundamentos da opção, neste sentido, do poder discricionario conferido pelo artigo 1 do citado diploma.
