042466 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 042466
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Competência dos tribunais judiciais, Competência da câmara municipal, Usurpação de poder, Desvio de poder, Direito de propriedade, Terreno, Domínio público municipal, Domínio privado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056290
Nr Documento: SA120010704042466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ab0c6f7767b0b4080256aff0051d287CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:042466.DA
Sumário
Os Tribunais Administrativos por força do disposto nos art.ºs 4º do ETAF e 7º da LPTA, não tem competência para decidirem acções cujo pedido seja a declaração de propriedade de um bem. Todavia, isso não os impede de, verificadas determinadas circunstâncias, decidirem essa questão quando a mesma seja prejudicial em relação à decisão reclamada no recurso contencioso. As Câmaras Municipais têm competência para deliberarem sobre o uso de um bem público que se encontre dentro da sua alçada. Deste modo, não está ferida de violação de lei, por usurpação ou desvio de poder, a deliberação camarária que ordene a um determinado munícipe a remoção de uma esplanada que este instalou num espaço público.