98P295 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Dias
Processo: 98P295
Acórdão
Descritores: Regime de subida do recurso, Tribunal competente, Poderes do supremo tribunal de justiça, Desvio de subsídio, Fraude na obtenção de subsídio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034472
Nr Documento: SJ199806030002953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fd33cece0fef09d2802568fc003b7cfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P295.8A
Sumário
O regime de subida, instrução e julgamento conjunto de vários recursos, previsto no artigo 407, n. 3 do CPP, só tem lugar quando é o mesmo tribunal "ad quem" competente para o julgamento de todos. Faltando este pressuposto, cada recurso terá de subir imediatamente, pois nada justifica a subida diferida de algum deles. Está fora dos poderes de apreciação do STJ a verificação da necessidade da realização de diligências probatórias, pois trata-se de matéria de facto que escapa à competência daquele Tribunal como tribunal de revista. Tal como o crime de fraude na obtenção de subsídio o crime de desvio de subsídio é um crime de dano, mas distingue-se daquele porque o subsídio foi obtido licitamente.