036483 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 036483
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Suspensão de eficácia, Objecto do recurso jurisdicional, Prejuízo de difícil reparação, Ilegitimidade passiva, Regularização da petição, Ónus de alegação de factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042531
Nr Documento: SA119950105036483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f25083cf2f30e9d802568fc0039335cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036483.E9
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional de decisão sobre suspensão de eficácia abrange a decisão jurisdicional e o próprio pedido de suspensão. O requerente da suspensão deve, sob pena de nos autos se gerar ilegitimidade passiva, identificar as pessoas a quem a suspensão possa directamente prejudicar. Tal identificação deve ser feita, por forma clara, no cabeçalho ou na parte final da petição, possibilitando à secretaria a notificação oficiosa - que legalmente lhe compete - dos contra-interessados para responderem. No meio processual acessório de suspensão de eficácia não é de formular ao requerente convite para corrigir a petição inicial por forma a identificar as pessoas a quem a suspensão possa directamente prejudicar. A concessão da suspensão de eficácia depende da verificação cumulativa dos requisitos positivo e negativos estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A.. Ao requerente incumbe a prova de factos que integrem prejuízos patrimoniais não quantificáveis ou danos de outra natureza que, pela sua gravidade ou pela especial dificuldade da sua avaliação, mereçam a tutela do direito (os prejuízos de difícil reparação previstos na alínea a) do n. 1 do artigo 76 da LPTA), factos esses de que o acto suspendendo seja causa adequada.