064462 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 064462
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização, Transmissão de direitos, Recurso, Ambito, Questão nova, Poderes do supremo tribunal de justiça, Danos morais, Direito a vida, Danos patrimoniais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006212
Nr Documento: SJ197303160644621
Referência Publicação: BMJ N225 ANO1973 PAG216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3bbb04de82ecf5a802568fc00399ff3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064462.C2
Sumário
O ambito do recurso e definido pelo conteudo do acto recorrido, pelo que o Supremo Tribunal de Justiça não pode considerar um pedido que não fora formulado no recurso para a Relação. O elemento material e o moral definem, na sua extensão, o conceito de responsabilidade civil que se traduz numa obrigação de indemnizar o lesado. O criterio orientador da valorização do dano moral deve ser o resultante da experiencia humana em afectividade e sentimentalismo. A lesão do direito a vida obriga o responsavel a indemnizar os danos a ela inerentes, integrando-se a reparação no patrimonio da vitima e transmitindo-se com a morte desta, imediata ou não. Na fixação do montante dos danos patrimoniais por privação de rendimento não deve atender-se apenas a simples operações aritmeticas e a calculos de juros mas tambem a um arbitrio prudente e equilibrado.