064462 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O ambito do recurso e definido pelo conteudo do acto recorrido, pelo que o Supremo Tribunal de Justiça não pode considerar um pedido que não fora formulado no recurso para a Relação. II - O elemento material e o moral definem, na sua extensão, o conceito de responsabilidade civil que se traduz numa obrigação de indemnizar o lesado. III - O criterio orientador da valorização do dano moral deve ser o resultante da experiencia humana em afectividade e sentimentalismo. IV - A lesão do direito a vida obriga o responsavel a indemnizar os danos a ela inerentes, integrando-se a reparação no patrimonio da vitima e transmitindo-se com a morte desta, imediata ou não. V - Na fixação do montante dos danos patrimoniais por privação de rendimento não deve atender-se apenas a simples operações aritmeticas e a calculos de juros mas tambem a um arbitrio prudente e equilibrado.