Acórdão STA (1993) — Licença de construção

Acórdão

014957

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de abril de 1993
Relator: Brandão de Pinho

Licença de construçãoLicenciamento condicionadoCompensaçãoEncargo de mais valiassQuestão fiscalActo administrativoIncompetência em razão da hierarquiaCompetência dos tribunais tributários de 2 instância

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART8 ART22 N1 C ART32 N1 C ART41 N1 B ART62 N1 A.
L 4/86 DE 1986/03/21.
EBFISC89 ART2 N1 N2.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
L DE 1912/07/26 ART10.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10514 DE 1990/04/24.
AC STA PROC23773 DE 1986/12/09.
AC STA PROC3476 DE 1990/06/27.
AC TC DE 1986/10/08 IN ACTC V8 PAG383.
AC STA DE 1990/02/22 IN AD N366 PAG699.

Sumário

I- A compensação, encargo ou mais-valia imposta pelo Presidente de Câmara Municipal, como condição do licenciamento de edifício, tem natureza tributária.

II- A competência para conhecer do recurso contencioso interposto de tal acto radica-se no Tribunal Tributário de 2 Instância por se tratar de acto administrativo respeitante a questão fiscal - art. 41 n. 1 al. b) do

ETAF.

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