027863 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 027863
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Encerramento, Instalação de serviço publico, Saude publica, Hospital, Grave lesão do interesse publico, Jardim de infancia
Sumário
E susceptivel de causar grave lesão do interesse publico a suspensão da eficacia da ordem de encerramento dum infantario anexo a um hospital e destinado aos filhos dos seus funcionarios, quando a razão determinante desse encerramento foi a utilização das respectivas instalações para melhor funcionamento dos serviços hospitalares, sendo certo, alem da urgencia da satisfação dos interesses da saude, que a manutenção de infantarios não cabe nas atribuições especificas dos hospitais.