027863 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 027863
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Encerramento, Instalação de serviço publico, Saude publica, Hospital, Grave lesão do interesse publico, Jardim de infancia
Recorrente: Gonçalves , Maria e Outros
Recorridos: Conselho de Administração do Hospital D. Estefania
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00032831
Nr Documento: SA119891221027863
Data de Entrada: 30/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87de437e1328c771802568fc0038939f
Sumário
E susceptivel de causar grave lesão do interesse publico a suspensão da eficacia da ordem de encerramento dum infantario anexo a um hospital e destinado aos filhos dos seus funcionarios, quando a razão determinante desse encerramento foi a utilização das respectivas instalações para melhor funcionamento dos serviços hospitalares, sendo certo, alem da urgencia da satisfação dos interesses da saude, que a manutenção de infantarios não cabe nas atribuições especificas dos hospitais.