004738 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004738
Acórdão
Descritores: Despacho de indiciação, Importação de automoveis, Importação temporaria, Descaminho, Negligencia, Transgressão aduaneira
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Rodrigues , Abilio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP 1 AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016640
Nr Documento: SA419710519004738
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a61ee262dbeeaa08802568fc0037301cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:004738.1E
Sumário
Comete o delito de descaminho o individuo que, tendo trazido de França para Portugal um veiculo automovel em regime de importação temporaria, sem pagamento de direitos e sem garantia destes, ao abrigo do Decreto-Lei n. 43529, de 9 de Março de 1961, deixou decorrer o prazo legal de um ano de permanencia do veiculo naquele regime sem regularizar a situação dele perante a alfandega e vendeu o veiculo a um comerciante que o desmantelou e revendeu depois as diversas peças a desconhecidos. Não se provando que o dito comerciante tinha conhecimento da situação irregular do veiculo, cometeu ele apenas uma mera transgressão, prevista e punida nos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro e 1 do citado Decreto-Lei n. 43529.