028904 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A petição do recurso hierárquico necessário deve ser apresentada no prazo de um mês, se outro não for especialmente fixado. II - A data que define o momento da interposição do recurso é a da efectiva entrada dos originais da petição e demais documentos nos serviços da autoridade chamada a decidir, sendo irrelevante a data da sua expedição postal, bem como a da transmissão das respectivas telecópias. III - A tempestividade da interposição do recurso hierárquico necessário determina, nos termos do art. 34 da LPTA, a rejeição do recurso contencioso.