028575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 028575
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Autor do acto recorrido, Delegação de poderes, Subdelegação de poderes, Objecto do recurso jurisdicional, Convite do tribunal
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Brigadeiro Dirserv do Pessoal do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029829
Nr Documento: SA119901211028575
Data de Entrada: 10/07/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/735ef965ea2a9ffc802568fc0037af27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028575.06
Sumário
No dominio, hoje, da delegação e subdelegação de poderes, e a luz das disposições conjugadas dos artigos 33 e 40 do Decreto-Lei n.267/85, de 16 de Julho, quando o recorrente exibe, na petição de recurso como objecto da impugnação contenciosa um acto tacito negativo, relativamente a uma pretensão dirigida a entidade delegante, e sempre imputavel esse acto ao delegado ou subdelegado, não havendo sequer "lugar a convite para regularização da petição, considerando-se, para todos os termos do recurso, como autoridade recorrida o delegado ou subdelegado" (texto do n.2 do artigo 40). Assim, nunca pode dizer-se que falta o pressuposto processual relativo ao objecto do recurso contencioso, pois não falta, talqualmente vem alinhada a petição de recurso, o acto tacito negativo a que se dirige a impugnação contenciosa.