9430252 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 9430252
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Dolo específico, Cheque, Conta cancelada, Condições de punibilidade, Contrato, Cumprimento imperfeito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022096
Nr Documento: RP199711059430252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/421022c36a4ad3238025686b0066fe0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9430252.A4
Sumário
Para a verificação do tipo legal do crime de falsificação de documento do artigo 228 n.1 do Código Penal, é essencial a existência de dolo específico que consiste na intenção de causar prejuízo e de o agente alcançar para si ou para terceiro um benefício ilegítimo. Ora, tendo os sacadores de um cheque ordenado ao banco sacado o cancelamento daquele, não com o propósito de se eximir ao seu pagamento, mas apenas no sentido de obviar às consequências do cumprimento defeituoso de um contrato de compra e venda que celebraram com o tomador do cheque ( vendedor ), há que concluir pela inexistência de dolo específico. Tendo o cheque sido devolvido com a anotação aposta no seu verso " cheque cancelado ", não se verifica a condição objectiva de punibilidade consistente na devolução do cheque por falta de provisão.