039683 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 039683
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Recurso, Admissibilidade, Tribunal da relação, Matéria de facto, Tribunal de instância, Poderes de cognição, Titular de cargo político, Declaração, Ilícito criminal, Prescrição, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010217
Nr Documento: SJ198811090396833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a5cc4aad68a2216802568fc003af8b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039683.47
Sumário
Embora se dispusesse no artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro de 1975, cabe apenas recurso para o Tribunal da Relação do despacho de pronúncia e não pronúncia, se o recurso versasse questão de direito pode subir até ao Supremo. Constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias, apurar se a conduta do arguido é dolosa ou negligente. A falta de apresentação oportuna da declaração pelos titulares de cargos políticos prescrita no artigo 1 da Lei n. 4/83, de 2 de Abril de 1983, integra ilícito criminal, de consumação instantânea, prescrevendo o respectivo procedimento no prazo de 2 anos, nos termos do artigo 117, n. 1, alínea d) do Código Penal de 1982.