009853 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009853
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Conveniencia de serviço, Transferencia, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Leal , Rogerio
Recorridos: Mincsoc
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINCSOC DE 1975/08/13.
Nr Convencional: JSTA00013565
Nr Documento: SA119751023009853
Data de Entrada: 01/10/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7014b4827b7a239e802568fc003708e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:009853.DB
Sumário
Como em jurisprudencia pacifica tem vindo a ser decidido, nos tribunais administrativos, a suspensão da executoriedade dos actos so pode ser ordenada quando o tribunal reconheça que a pretendida suspensão não determina grave dano para a realização do interesse publico e que podem advir prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação. Não e de decretar a suspensão de eficacia de um acto que determinou a transferencia de um funcionario, por conveniencia de serviço, porquanto os prejuizos não são de dificil avaliação economica, e a suspensão, a ser concedida, afectaria necessariamente a regularidade e eficacia dos serviços.*