012850 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 012850
Acórdão
Descritores: Concurso publico, Programa de concurso, Contribuição industrial, Pagamento de imposto, Indeferimento tacito, Prazo de recurso contencioso, Processo gracioso, Instrução do processo, Principio da igualdade
Recorrente: Gomes , Cassiano
Recorridos: Minhop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINHOP.
Nr Convencional: JSTA00008960
Nr Documento: SA119800619012850
Data de Entrada: 03/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5455e64295af474802568fc00387c9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012850.BE
Sumário
A falta, no prazo fixado para a sua emissão, de decisão sobre pretensão dirigida a autoridade que tenha o dever legal de decidir, confere ao interessado a faculdade de presumir indeferida a pretensão, podendo exercer o respectivo meio legal de impugnação. O documento comprovativo do pagamento da contribuição industrial do ano mais recente e um dos documentos que deve instruir obrigatoriamente a proposta, dum concurso de obras publicas. A proposta não sera considerada, se qualquer dos documentos, cuja apresentação seja obrigatoria, tiver sido recebido pelo dono da obra depois do termo do prazo fixado no anuncio do concurso. E legal a exclusão de um concorrente que não apresente, tempestivamente, o documento respeitante ao pagamento da Contribuição Industrial.*