045398 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 045398
Acórdão
Descritores: Director geral, Competência própria, Competência separada, Competência exclusiva, Acto definitivo, Acto lesivo, Recurso hierárquico necessário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00053825
Nr Documento: SAP20000413045398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9412c4f7b0e777db8025696c004e7490CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045398.AE
Sumário
O artigo 268° da CRP garante o princípio da accionabilidade, isto é, qualquer acto administrativo que ofenda situações jurídicas dos destinatários pode ser sindicado pelos tribunais. Tal princípio não prejudica a necessidade do recurso hierárquico prévio do acto do subalterno, para a abertura da via contenciosa. Na Administração Pública portuguesa vigora o princípio da competência própria separada. Só quando a lei o disser, é que do acto do subalterno cabe imediatamente apreciação jurisdicional, seja por atribuição expressa do recurso, seja porque este decorrerá de competência exclusiva. As competências do Director-Geral referidas no Mapa II anexo ao DL 323/89, de 26 de Setembro, são próprias mas não exclusivas. Assim, dos actos do Director-Geral, praticado no uso de tais competências, cabe recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa, salvo se existir delegação naquela entidade para os praticar. Impugnados contenciosamente tais actos, deve o recurso contencioso ser rejeitado por falta de definitividade vertical.