007263 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O documento que não comprove a pratica do acto recorrido e não demonstre o seu conteudo, não satisfaz a exigencia do artigo 55 do Regulamento do STA, o que so por si conduz a inviabilidade do recurso. II - Dizendo-se no documento onde informou o acto recorrido de que nada mais havia a acrescentar alem do que fora comunicado em documento anterior, aquele acto assume a natureza de acto meramente confirmativo. III - O recorrente carece de legitimidade para pedir a anulação do despacho ministerial que punira com multa outro motorista, uma vez que este acto não afecta um interesse directo e pessoal do recorrente.*