030872 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 030872
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Instrutor, Suspeição, Suspensão de eficácia, Ónus de alegação de factos, Acto preparatório, Acto destacável, Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00035426
Nr Documento: SA119920707030872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3e931cd45486b3e802568fc0038c854CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030872.91
Sumário
Os requisitos contemplados nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. são de verificação cumulativa necessária. Impende sobre o requerente do pedido de suspensão de eficácia o ónus subjectivo ou formal da afirmação e alegação dos factos integradores desses requisitos - art. 77 n. 2 da L.P.T.A.. Os actos de decisão de incidentes de suspeição deduzidos em processo disciplinar - se bem que passíveis de recurso hierárquico imediato (art. 75 do E. Disciplinar) - são meramente preparatórios e não destacáveis do acto final de resolução desse processo, e por isso insusceptíveis de recurso contencioso autónomo. E daí que os pedidos de suspensão de eficácia dirigidos contra esses actos preparatórios tenham de improceder por falta do requisito negativo estabelecido na al. c) do n. 1 do citado art. 76: "Do processo não resultem fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso".