010240 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010240
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Principio tempus regit actum, Inconstitucionalidade, Expropriação por utilidade publica, Nacionalização, Plano, Indemnização, Irreversibilidade das nacionalizações
Recorrente: Almeida , Margarida e Outros
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 505/76 MINAP DE 1976/08/10.
Nr Convencional: JSTA00010830
Nr Documento: SA119780504010240
Data de Entrada: 01/10/1976
Aditamento: O art. 83 n. 2 da Constituição da Republica tornou intangiveis pelo legislador ordinario as nacionalizações resultantes das expropriações efectuadas ao abrigo do D.L. n. 406-a/75 envolvendo a atribuição de validade a tais nacionalizações, se ilegais elas tiverem sido, por virtude de eventual inconstitucionalidade ao abrigo do qual foram efectuadas, o que parece implicar a sua compatibilidade com os principios adoptados na Constituição e, correlativamente, a aceitabilidade por esta do regime definido naquele DL n. 406-A/75.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55ce19962c0be87a802568fc0036d7feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010240.54
Sumário
A validade dos actos administrativos deve ser apreciada segundo as normas juridicas vigentes a data da sua pratica. A Constituição da Republica não acarretou a revogação de todo o ordenamento juridico anterior, mas as normas deste so continuam em vigor quando sejam compativeis com a nova Constituição e tem de ser interpretadas de harmonia com a mesma e os principios nela consignados. Para os efeitos da manutenção em vigor do direito anterior a Constituição da Republica, nos termos do n. 1 do artigo 293, so ha que atender a compatibilidade material dos respectivos preceitos com os da Constituição e os principios nesta consignados. Por isso, para apreciar a legalidade de um acto praticado no dominio da Constituição da Republica, ao abrigo do Decreto-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho, não interessa apreciar a arguição de inconstitucionalidade desse diploma, baseada em violação de comandos do sistema constitucional provisorio anterior aquela Constituição. Os diplomas, anteriores a Constituição da Republica, que regularam materias abrangidas pelo elenco constante do seu artigo 167, continuaram em vigor, desde que as respectivas normas sejam materialmente compativeis com a Constituição. Por tal razão, a alinea r) do artigo 167 da Constituição não implica a inconstitucionalidade do citado Decreto- -Lei n. 406-A/75. A inexistencia do Plano a que se referem os artigos 91 e seguintes da Constituição não determina a paralisação das actividades nem da utilização dos instrumentos legais que a Constituição indica deverem ser exercidos de acordo com o Plano. Assim, a falta de Plano e o disposto no n. 3 do artigo 97 da Constituição não impediam a efectivação de expropriação ao abrigo do Decreto-Lei n. 406-A/75. A falta de publicação da regulamentação legal sobre as indemnizações pelas expropriações previstas nesse diploma não afecta a validade dos actos de expropriação praticados ao abrigo do mesmo diploma.