O descritor "Plano" classifica 23 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1978 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 12 | 52.2% |
| TCONTAS | 7 | 30.4% |
| TRC | 4 | 17.4% |
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Continuação das decisões classificadas com "Plano", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.