006794 - Supremo Tribunal Administrativo

Como material destinado a instalação de uma industria - unico que goza de isenção de direitos -, não e de considerar o de reserva, sendo necessario, quanto ao de substituição, que o interessado alegue e prove previamente perante a Administração que este material se destina a substituir outro avariado no transporte ou na montagem ou, ainda, que não corresponda ao fim para que fora adquirido.