027413 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 027413
Acórdão
Descritores: Função publica, Carreira, Regime geral, Determinação da norma aplicavel, Administração regional de saude, Regime de instalação, Chefe de secção, Provimento, Recrutamento, Aviso de abertura de concurso, Violação de lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033998
Nr Documento: SA119920204027413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0dc34868ac782e8a802568fc00389b30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027413.C0
Sumário
O preceito do n. 2 do artigo 38 do D.L. 248/85, de 15/7, embora tendo caracter transitorio, integra-se ainda no regime geral de carreiras da função publica. Porque assim e, tal norma e, por força do n. 2 do artigo 2, inaplicavel ao provimento de chefes de secção de serviços do Ministerio da Saude dependentes da Direcção-Geral de Cuidados de Saude Primarios, que se encontrem em regime de instalação. Regem para o efeito as regras dos artigos 66 n. 1 do DL 413/71, de 27/9 e 10 n. 5 do DL 124/79, de 10/5, segundo as quais, o recrutamento de chefes de secção pode ser feito entre as categorias mencionadas no primeiro desses preceitos e tambem entre os diplomados com curso superior, independentemente do tempo de permanencia em qualquer dessas categorias. Enferma de ilegalidade a norma do aviso de concurso que restringe o universo de recrutamento de chefes de secção as categorias enunciadas no n. 2 do artigo 38 do DL 248/85. Como preceito de caracter regulamentar, tal norma e ilegal por afrontar outras de categoria superior na hierarquia das normas, pelo que se impõe ao Tribunal a recusa da sua aplicação. Enferma de violação de lei a decisão que, fundada nessa norma, exclui do concurso um candidato.