016102 - Supremo Tribunal Administrativo

Um funcionario de justiça ingressado no quadro geral de adidos em Maio de 1978 na categoria de escrivão de direito de primeira classe, letra J, se requereu a aposentação em Novembro desse ano e não foi integrado no quadro paralelo criado pela Portaria 711/78, de 6-12, não tem direito a letra H atribuida pelo Decreto-Lei 450/78, de 30-12, aos escrivães de primeira classe.