018506 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 018506
Acórdão
Descritores: Quadro geral de adidos, Integração em novo quadro, Requisição de pessoal, Vencimento, Lista nominativa, Fundamentação, Conveniencia, Recurso contencioso, Revogação do acto administrativo, Efeito ex nunc, Prosseguimento do recurso, Equivalencia de categoria, Principio da igualdade, Principio da não descida de vencimento
Recorrente: Mendonça , Ana e Outro
Recorridos: Minhopt - Minra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHOPT E MINRA.
Nr Convencional: JSTA00023793
Nr Documento: SA119861113018506
Data de Entrada: 02/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/563feda6d7a0f3ea802568fc00378383CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:018506.F2
Sumário
Não perdem a categoria e a respectiva letra de vencimento, para efeitos de integração no quadros, os funcionarios do quadro geral de adidos que aceitam a situação de requisição com vencimento inferior ao do ingresso naquele quadro geral de adidos. Embora a exclusão da lista de integração de funcionarios adidos no quadro de pessoal de um organismo se funde, não em ilegalidade mas em simples razões de conveniencia e, consequentemente, so tenha efeitos para o futuro, o recurso contencioso, na pendencia do qual se operou a revogação, não perde objecto, devendo prosseguir para anulação dos efeitos ja produzidos, se for caso disso. Viola o principio fundamental da igualdade, como especie do principio da justiça, o despacho que, para efeitos de integração de funcionarios adidos, atribui categorias e correspondentes letras de vencimento inferiores as fixadas para outros funcionarios, não adidos que desempenham identicas funções no sector da informatica de um serviço publico. Na alteração ou reconversão de quadros deve respeitar-se a categoria e o vencimento, de modo a que se não verifique uma descida, salvo disposição expressa em contrario.