034951 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 034951
Acórdão
Descritores: Oficial do exército, Novo sistema retributivo, Descongelamento de escalões, Progressão normal na carreira, Escalão de vencimento, Regime transitório, Princípio da igualdade, Princípio da justiça, Princípio da imparcialidade, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041856
Nr Documento: SA119950112034951
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd02a273603695f4802568fc00390dacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034951.15
Sumário
Um oficial do Exército promovido ao Posto de Capitão em 86.08.10, que foi integrado no 3 escalão do sistema retributivo instituído pelo D.L. n. 57/90, de 14 de Fevereiro, e que progrediu para o 4 escalão em 91.01.01, conforme o art. 3, n. 1, al. a) do D.L. n. 307/91, de 17 de Agosto, só pode ter acesso ao 5 escalão após o período de três anos no escalão anterior, exigido pelo n. 2, al. b) do art. 15 do D.L. n. 57/90, por força do disposto no n. 2 do art. 3 do D.L. n. 90/92, de 28 de Maio. Embora os princípios da igualdade, da justiça e da imparcialidade, configurem parâmetros da actuação vinculada da Administração pública, a tal ponto que o seu não acatamento gera o vício de violação de lei, é na actividade discricionária daquela que encontram a sua raíz, consubstanciando limites intrínsecos daquele poder discricionário, ou seja, critérios que devem nortear o exercício desse poder e que, quando desrespeitados, geram a ilegalidade do acto administrativo correspondente. Nos casos de actividade vinculada da Administração Pública, não se afigura curial estar-se a invocar a violação de tais princípios, já que esta tem significado coincidente com a violação do princípio da legalidade.