001723 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As transferencias onerosas de concessões para a exploração de carreiras de transportes colectivos estão sujeitas ao pagamento de sisa. A data a considerar para efeitos da contagem do prazo para esse pagamento e a da transferencia real e efectiva. II - São circunstancias dirimentes da responsabilidade por transgressão fiscal as admitidas na lei penal comum. III - A culpa, quando se não filia na violação de regulamento, integra materia de facto, da exclusiva competencia das instancias.