033354 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 033354
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Preterição de formalidade, Anulação, Responsabilidade civil extracontratual, Graduado, Graduação em concurso de provimento, Abertura de concurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049078
Nr Documento: SA119971021033354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/690c52ef2ef459d6802568fc0039af43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:033354.62
Sumário
Declarado nulo e de nenhum efeito, por preterição de formalidades essenciais, um concurso aberto para, o provimento do cargo de engenheiro de 2 classe, é também nula a deliberação que nomeou para este cargo o candidato graduado em 1 lugar. Essa declaração de nulidade, se a execução da sentença anulatória fosse viável, implicaria apenas a abertura de novo concurso ou a continuação do anterior, pois nada impedia a entidade responsável de revogar o acto de abertura do respectivo concurso. O candidato graduado em 2 lugar, não tem, assim, direito a ser nomeado para o cargo, em consequência desta nulidade.