032104 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 032104
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Recurso hierárquico necessário, Autor do acto recorrido, Impedimento do instrutor, Fundamentação per relationem, Instauração do processo disciplinar, Falta disciplinar, Cláusula geral punitiva, Instrução do processo, Alargamento de âmbito, Prazo de instrução, Prazo ordenador, Desvio de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038838
Nr Documento: SA119940301032104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b92a00c6548e0850802568fc00390ef3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032104.A2
Sumário
O disposto na alínea g) do artigo 44 do Código de Procedimento Administrativo (CPA), segundo o qual nenhum titular de órgão ou agente da Administração pública pode intervir em procedimento administrativo quando se trate de recurso de decisão proferida por si, ou com a sua intervenção, sofre a restrição constante do n. 1 do artigo 172 do mesmo diploma, onde se determina que o autor do acto recorrido se pronuncie sobre o recurso, não havendo, pois, impedimento à sua intervenção nos referidos termos. O despacho recorrido ao concordar com parecer no qual constam as razões de facto e de direito que justificam o sentido da decisão, está fundamentado "per relationem", em conformidade com o n. 2 do artigo 1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho e n. 1 do artigo 125 do CPA. Não há obstáculo legal ao alargamento da instrução a novos factos quando devidamente autorizada pela entidade competente para ordenar a instauração do procedimento disciplinar. Não é necessária a autorização a que se refere em III, quando os factos novos se inserirem na cláusula geral punitiva ou estejam em íntima conexão com os que determinaram a instauração do procedimento disciplinar. O não cumprimento dos prazos da instrução do processo disciplinar pelo instrutor, porque se trata de prazos ordenadores, não acarretam qualquer ilegalidade susceptível de inquinar o acto punitivo, embora possam levar à extinção do procedimento disciplinar e à responsabilidade disciplinar por parte daquele. Não se verifica o desvio de poder, se os factos invocados como estando na base de animosidade do instrutor para com o arguido, não são em si reveladores de desconformidade com o fim ou interesse público adjacente à punição disciplinar no uso de poder discricionário na escolha e graduação da pena.