007102 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em concurso de provimento de funcionario publico o juri esta vinculado aos elementos de apreciação indicadas na lei. II - No entanto, a apreciação que lhe compete fazer, em face deles, quanto ao merito ou demerito dos concorrentes e livre e tecnicamente discricionaria, sendo por isso inatacavel contenciosamente.