9351308 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9351308
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Requisitos, Falsificação de título de crédito, Arguido, Doença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013314
Nr Documento: RP199401059351308
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA DELEGAÇÃO E DO ANO DE 1993.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5431368210d97c158025686b006681abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351308.FE
Sumário
Indiciando-se que o arguido praticou factos que integram os crimes de fabrico e passagem de cheques falsos, da previsão dos artigos 241, 243 e 287, ns. 1 e 2 do Código Penal, fazendo parte de uma organização que se dedicava à prática de tais crimes, evidente se torna que, em liberdade, colocaria em perigo o normal decurso do inquérito, ainda em fase inicial, e haveria ainda o perigo de continuação da actividade criminosa, pelo que a prisão preventiva é a única medida de coacção que se revela proporcional e adequada. Não impede a sua sujeição a essa medida, o facto de ter alegado que é uma "pessoa doente", pois tal doença é susceptível de tratamento ambulatório, além de que os estabelecimentos prisionais estão, por via de regra, apetrechados para a prestação de cuidados médicos de qualquer natureza.