029910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 029910
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Execução de contrato administrativo, Pagamento, Tentativa de conciliação, Ónus processual, Preterição de formalidade, Excepção dilatória, Absolvição da instância, Conhecimento de mérito, Suspensão da instância, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035244
Nr Documento: SA119920609029910
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37a37a7ccb9817e5802568fc0038b234CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029910.52
Sumário
Bem ou mal, ou até sem exaurir a argumentação do recorrente, não é todavia nula a decisão que se pronunciou expressamente sobre questão posta. Preenche o conceito de execução do contrato de empreitada de obras públicas o pagamento do preço dos dos trabalhos realizados. Assim, quando é tal pagamento que está em causa, impõe-se a tentativa prévia de conciliação extra-judicial a que alude o n. 1 do art. 227 do Dec. Lei n. 235/86, 18 de Agosto. A não realização de tal tentativa prévia de conciliação, é uma excepção dilatória inominada porque obsta a que o Tribunal conheça do mérito da causa, dando lugar à absolvição da instância. Sendo assim, não pode o Tribunal suspender antes a instância porque esta não exclui a decisão de mérito, ficando o processo apenas em suspenso, salvaguardados os actos referidos no n. 1 do art. 283 C.P.C., mas sendo retomado logo que verificados os pressupostos do n. 1 do art. 284.