012144 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 012144
Acórdão
Descritores: Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambique, Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Desconto de quota, Premio de economia, Premio de rendibilidade, Abono isento de quota
Recorrente: Quesada , Francisco
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/10/19.
Nr Convencional: JSTA00008495
Nr Documento: SA119800207012144
Data de Entrada: 20/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8a3862c834fa3a8802568fc003875a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012144.D0
Sumário
Quer o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, quer o Estatuto da Aposentação, estabeleceram os seguintes principios gerais: as remunerações não sujeitas a desconto de quota para aposentação não são de considerar para base da pensão; os descontos das quotas so incidem sobre as remunerações susceptiveis de influirem nessa base. Estes principios, so sofrem as excepções expressamente indicadas na lei. De acordo com esses principios, a isenção do desconto estabelecida pelo Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro, em relação aos premios de economia e de rendimento auferidos pelo pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique (decreto esse que deu nova redacção ao artigo 5, paragrafo unico, do Decreto n. 42312, de 9 de Junho de 1959), teve o significado de excluir esses abonos do calculo e da base da pensão de aposentação. Consequentemente, na pensão de aposentação calculada nos termos dos artigos 4 e 5 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, não podem influir tais abonos quando o acto ou facto determinante da aposentação se tenha verificado no dominio do Decreto n. 534/73.